Sobre o E-Social Grupo SST
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o e-Social. Por meio dele, os empregadores comunicam ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos trabalhistas e previdenciários.
Dados de SST (Saúde e Segurança no Trabalho)
Os dados obrigatórios para envio são:
- Informações sobre Riscos Ambientais (evento S-2240).
- Informações sobre exames ocupacionais (evento S-2220).
- Comunicação de Acidentes de Trabalho – CAT (evento S-2210).
Documentos necessários: PGR, LTCAT, PCMSO, ASO e CAT.
Prazos e Penalidades
Os documentos precisam estar prontos antes do início da obrigatoriedade para que os dados estejam disponíveis para o envio. O não envio ou envio incompleto pode gerar multas que variam de R$ 545,00 a mais de R$ 233.130,50, dependendo da infração e reincidência.